Processo de Recuperação Judicial da Oi traz reflexões sobre importância da Lei

Processo de Recuperação Judicial da Oi traz reflexões sobre importância da Lei

Sancionada há mais de dez anos, medida possibilita maior prazo para quitação de débitos 

Desde a vigência da Lei de Recuperação de Empresas e de Falência – LRE, há mais de dez anos, este instrumento normativo possibilitou para muitas sociedades empresárias e empresários um período maior para negociar seus débitos com credores. Enquanto antes se concedia a concordata, ou quando menos, já se decretava falência, a partir da nova LRE, com o deferimento do processamento da recuperação judicial pelo juiz, possibilita um tempo maior para as sociedades empresárias e os empresários conseguirem pagar suas dívidas.

Para a advogada especialista e professora da UNESC em Recuperação Judicial, Andréia Dota Vieira, a Lei possibilitou benefícios aos empresários. “O pedido de recuperação judicial evita o fechamento de muitas empresas, além de oportunizar uma negociação direta com os credores quanto a possível redução de valores devidos”, explica a jurista.

Após o deferido do processamento da recuperação judicial pelo juiz, todas as execuções são suspensas. A empresa devedora tem 60 dias para propor e mais 120 dias para discutir um plano de recuperação judicial com os credores. “Neste período, a sociedades empresárias poderão ajustar o fluxo de caixa e retomar a liquidez do seu negócio, mediante, obviamente, um processo de gestão competente”, analisa Andréia.

Ações como a que atualmente passa a operadora Oi beneficiam diferentes partes. “É interessante porque ela coloca o poder de decisão nas mãos dos credores e dos empresários, o Judiciário apenas homologa ou não o plano. São as próprias partes que chegam a uma decisão", fundamenta o coordenador de MBA em Direito Empresarial, Washington Barbosa. “Senadores americanos já vieram ao Brasil para conhecer a Lei de Recuperação Judicial e implementá-la nos Estados Unidos”, complementa.

Recuperação beneficia diferentes partes

Assim como aconteceu com a Oi, o pedido de Recuperação Judicial não prejudica o relacionamento com os clientes. Para a advogada Andréia Dota Vieira, em caso da escolha pelo processo de Recuperação, a decisão pode ser importante para manter os negócios em andamento. “Já temos bons exemplos de ações na nossa região. O pedido de Recuperação possibilita a continuidade das operações e garante que os serviços continuem sendo prestados”, esclarece.