Direito Médico: uso indevido de nome de profissional em estabelecimento gera dano moral

Direito Médico: uso indevido de nome de profissional em estabelecimento gera dano moral

Farmácia vai precisar ressarcir médico em decisão unânime 

Uma rede de farmácias foi condenada pela 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça a pagar a quantia de R$ 30 mil para um médico pelo uso de nome indevido. Mesmo após a saída do profissional, os estabelecimentos continuaram a utilizar o médico como responsável técnico pelos produtos manipulados e comercializados na empresa. 

Conforme a ação, o clínico descobriu seu nome aproximadamente meio ano após se desvincular do grupo empresarial, em 2009. Ele admitiu que, na época, prescrevia receitas, mas não reconheceu participação em sete fármacos no processo. 

Em apelação, a rede de farmácias alegou ser desnecessário reter receitas para aviar cremes, géis, fluidos e aromáticos. Aduziu, ademais, que inexistem provas do cometimento de ato ilícito. Para o desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da apelação, entretanto, a ré deixou de comprovar que recebera autorização para aviar receitas com o nome do médico no rótulo.

Entrega de empreendimento com auxílio de assessoria jurídica se torna pauta na Rádio Eldorado

Entrega de edifício com auxílio de assessoria jurídica se torna pauta na Rádio Eldorado

Apresentador Kleber Santos, prejudicado por construtora, foi entrevistado ontem

Desde o ápice do processo de Recuperação Judicial que passa a Criciúma Construções, há um ano, mais de nove mil pessoas em Santa Catarina e Rio Grande do Sul saíram prejudicados pela não conclusão das respectivas unidades residenciais. E um dos primeiros edifícios entregues após o entrave, através da criação de uma associação de moradores, foi o Residencial Vitória, centro de Içara.

Para contar todo o processo, o auxílio de assessores jurídicos até a entrega das chaves, o apresentador do programa Kleber Carros, Kleber Santos, foi entrevistado no Programa João Paulo Messer, da Rádio Eldorado AM 910 - FM 89.5. Em quinze minutos, Santos relembrou de toda a história da compra do imóvel próprio. Por telefone, contou como identificou a realidade enfrentada pela construtora, até o auxílio de profissionais de confiança que em menos de um ano conseguiram concluir e entregar, inclusive a escritura, mais de 30 apartamentos no edifício.

Artigo sobre importação de especialista em Direito Aduaneiro é publicado no Jornal A Tribuna

Artigo sobre importação de especialista em Direito Aduaneiro é publicado no Jornal A Tribuna

Tema foi pauta na página dois do veículo impresso

A especialista em Direito Aduaneiro do escritório Andréia Dota Vieira, advogada Keite Wieira, teve publicado um artigo de sua autoria no Jornal A Tribuna. A editoria de Opinião da página dois traz informações de como evitar problemas de fiscalização no canal vermelho.

Acompanhe na íntegra:

Importação – prazo da Aduana para Fiscalização no Canal Vermelho

No cotidiano das transações de comércio exterior, cada dia de atraso nos procedimentos de despacho aduaneiro, além de gerar despesas de armazenagem, demurrage, entre outras, ameaça o cumprimento das obrigações da importadora perante os seus clientes e fornecedores. principalmente nos Portos da região, tem sido quando a declaração de importação recebe o canal vermelho. Este procedimento, por implicar na conferência física e documental da carga, pode levar até 30 (trinta) ou 40 (quarenta) dias, deixando o importador em situação de desamparo perante a autoridade fiscal aduaneira.

Regulamento Aduaneiro – caderno legal que regula a administração das atividades aduaneiras, dentre outros assuntos – não estabelece prazo para a conclusão do despacho de importação que envolve a conferência aduaneira, deixando o fiscalizado a mercê da máquina estatal. Nossa Região, o Tribunal Regional Federal da 4ª região, tem pacificado a solução do conflito gerado entre o dever de fiscalização da aduana e seus inúmeros processos fiscais versus a necessidade imperiosa de agilidade nas operações realizadas pelas importadoras. De acordo com o Tribunal, a conferência física e documental, exigida pelo canal vermelho, deve respeitar o prazo máximo de 8 (oito) dias, a contar da data do registro Declaração de Importação. prazo contido no Decreto 70.235/72, prazo este estabelecido para a execução dos atos da administração fiscal, quando não há disposição em contrário. Ou seja, entendeu o Tribunal que o silêncio do Regulamento Aduaneiro não poderia ser utilizado como escusa de cumprimento de prazo, fixando para a conferência determinada pelo canal vermelho o prazo do Decreto acima citado.

Ou seja, a importadora que antes estava desamparada, na dependência do volume de trabalho do fiscal responsável pela conferência de sua mercadoria, demandam para o cumprimento das suas obrigações perante os seus clientes e fornecedores apoiando-se no prazo legal de 8 (oito) dias. Constata-se assim, que o Judiciário passou a ser o novo aliado do importador para a celeridade da conclusão do despacho aduaneiro.

Keite Wieira

Andréia Dota Vieira & Advogados Associados

Advocacia Empresarial e Aduaneira em Criciúma

Escritório de advocacia investe em nova identidade visual para página na Web

Escritório de advocacia investe em nova identidade visual para página na Web

Novo site será apresentado nesta semana

De acordo com um estudo do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pelo site “Meu Bolso Feliz”, nove em cada dez brasileiros utilizam a web para obter mais informações sobre um produto ou serviço antes de adquiri-lo. A pesquisa apontou que é uma prática comum entre todas as idades. E essa tendência também é visível na região no ramo jurídico.

Ao criar novas estratégias de relacionamento, o escritório Andréia Dota Vieira Advogados também procurou se atualizar. “Precisamos nos readequar. Já tínhamos um site, entretanto, com uma linguagem não acessível aos smartphones e tablets”, relembra a sócia e jurista Andréia Dota Vieira.

Com dez anos de mercado, a Burn Web de Criciúma, que desenvolve soluções no universo on-line, foi contratada para suprir a demanda do escritório de advocacia. “O site deixou de ser um artigo complementar. A página virtual em muitos casos se torna a única forma de contato entre a empresa e o cliente”, analisa o diretor da Burn Web, Rene Ferreira.

O novo site do escritório Andréia Dota Vieira (www.dotavieira.com.br) foi concebido para suprir as novas exigências de seguranças e atender às mais recentes plataformas. “Os sites hoje agregam outras funcionalidades. Por isso os desenvolvedores precisam se atualizar a todo o momento. Os sites, assim como o que entregamos à Dra. Andréia devem ser mais funcionais, responsivos e adicionar conteúdo interativo, como é o caso do projeto que entregamos ao escritório de advocacia”, afirma Ferreira.

Nesta semana oficialmente entra no ar a página virtual.

Empresários de Forquilhinha acompanham atualidades sobre legislação trabalhista

Empresários de Forquilhinha acompanham atualidades sobre legislação trabalhista

Workshop ocorreu na noite de ontem no Auditório Alfredo Michels

O crescimento industrial e comercial do município de Forquilhinha, município vizinho a Criciúma, traz consigo também a necessidade de se prevenir e evitar problemas com o Judiciário. Para trazer informações atualizadas e cuidados na contratação de colaboradores, a  Associação Empresarial de Forquilhinha (ACIF) promoveu na noite de ontem, no Auditório Alfredo Michels, o workshop “Prevenção Trabalhista”.

Proferido pelos advogados Patrícia Marangoni e Dmitry Rzatki, do escritório Andréia Dota Vieira, o evento trouxe a necessidade de um olhar mais atento para a forma correta de documentar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte.

O empresário Maciel Da Soler obteve dicas atuais para o cotidiano na empresa. “Foram muitos temas que sentimos no dia a dia. Ficou claro que a prevenção é fundamental para  evitarmos futuros problemas”, ponderou.

Na opinião da empresária Rose Tiscoski, o empresário ainda precisa de muita informação quanto ao Direito Trabalhista. “Esclareci dúvidas pertinentes e pude observar como todo o empreendedor ainda tem de evoluir muito quanto às demandas dos colaboradores”, explicou.

Para a advogada Patrícia Marangoni, os cuidados preventivos são fundamentais. “Mostramos, por exemplo, como é importante o empresário ter o registro da jornada, mesmo que não obrigado por lei, especialmente para evitar futuras demandas com pedidos de horas-extras. São questões que, apesar de relativamente simples de resolver acabam não sendo feitas por desconhecimento do empresário. Para isso, cercar-se de profissionais capacitados evita muita dor de cabeça”, concluiu.    

Empresários de Criciúma tiram dúvidas sobre legislação trabalhista

Empresários de Associação de Criciúma tiram dúvidas sobre legislação trabalhista

Workshop ocorreu para três núcleos setoriais da entidade

Com dúvidas sobre a relação e subordinação entre o empresário e os colaboradores, o diretor da Edson Auto Center, Edson Figueiredo participou na noite de ontem sobre um workshop de como prevenir ações trabalhistas. "Foi ótimo. Consegui esclarecer assuntos e de como melhor me relacionar com os profissionais que atuam na empresa", analisou. Há 15 anos com um centro automotivo, o empreendedor Joelson Urbano teve ontem uma explanação sobre o tema. "É a primeira vez que criam algo específico sobre direitos e deveres para o nosso setor. Consegui saber como os colaboradores podem trabalhar corretamente e a exigência de documentos e processos para evitar problemas", ratificou. 

Assim como Figueiredo e Urbano, os profissionais do escritório Andréia Dota Vieira Advogados Associados, Patrícia Marangoni e Dmtry Rzatski apresentaram temas do dia a dia para empresários dos Núcleos de Motomecânicos, Automecânicas e Mecânica Pesada da Associação Empresarial de Criciúma (Acic). O evento ocorreu na noite de ontem. "Foi muito importante porque logo na abertura do workshop já havia dúvidas. Esclarecemos como é importante formalizar documentos como controle de horário em trabalho externo a declaração de compensação de jornada", analisou Patrícia Marangoni.

Após um ano, edifícios da Criciúma Construções passam a ser concluídos por moradores

Após um ano, edifícios da Criciúma Construções passam a ser concluídos por moradores

Dos 92 empreendimentos, pequena parte deles foi terminada 

Residencial Dom Orione - Siderópolis

Um ano após o ápice de um inquérito civil e procedimento investigatório criminal culminarem com a prisão de diretores da Criciúma Construções, que prejudicou quase nove mil clientes em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sonhos de muitas famílias e de empreendimentos inacabados começam a sair do papel. Mas determinadas obras que estavam por finalizar já tiveram a liberação da certidão negativa da Previdência Social (INSS) e do habite-se. 

Segundo o Ministério Público, até a prisão preventiva de dirigentes do grupo empresarial, eram 92 empreendimentos com obras paralisadas. O processo tem a investigação de cinco promotores desde 2014 pelo atraso no cronograma de empreendimentos. 

Morador de Içara, o comerciante Sérgio da Silva e mais 49 clientes precisaram se unir para concluir o Residencial Vitória, no centro do município. Para entregar o edifício, o primeiro após o início da Recuperação Judicial da empresa, ainda restavam 15% do custo efetivo total. “Ficamos sem saída. Não havia certidão negativa e nem como liberar a documentação para nós moradores. Achava que iria ficar sem meu investimento”, relembra.

Residencial Vitória em Içara

Mercado não sente reflexos 

Apesar do trauma vivido por milhares de pessoas, o mercado da construção civil não sentiu os efeitos da compra do imóvel na planta. De acordo com o corretor de imóveis, Douglas Silveira Pinto, com 30 anos de experiência, a credibilidade de empresas tradicionais ultrapassou os possíveis problemas. “Temos na região empresários e empreendedores que podem concluir um empreendimento sem ao menos vender uma unidade. O capital investido, o respeito ao cronograma e a segurança da entrega não deixaram com que empresas com até 40 anos de história continuem a vender bem unidades em construção”, analisa. 

Para a advogada Andréia Dota Vieira, responsável pela resolução de casos de entrega de edifícios da Criciúma Construções como o Vitória, a prevenção é fundamental. “Para fechar a compra, o cliente, dentre outras providencias, deve se certificar da matrícula do imóvel se não há alguma penhora do terreno, por exemplo, e elaborar junto com sua assessoria um contrato bem especificado, que beneficie tanto a construtora como o cliente”, sugere.

Portal de Empreendedorismo traz informações sobre custo de um colaborador para empresa

Portal de Empreendedorismo traz informações sobre custo de um colaborador para empresa

Sancionada em 1943, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) rege até hoje o relacionamento jurídico entre os colaboradores e as empresas. De acordo com o Portal Endeavor, de empreendedorismo, pelo caráter desatual, o Direito do Trabalho é um dos maiores pesadelos para todo empresário brasileiro. “Conhecer a legislação do direito do trabalho é, assim como conhecer as leis empresariais e tributárias, uma das tarefas mais importantes para um empreendedor. Não apenas para se ter noção de todos os benefícios e encargos a serem pagos e dos dispositivos específicos, mas sobretudo para evitar litígios e outras situações legais que coloquem seu negócio em risco”, afirmou em artigo o site. 

Deixar o assunto a cargo de profissionais da área financeira, Recursos Humanos ou mesmo da Contabilidade é um erro. “A CLT traz como princípio, desde a sua criação nos tempos em que a maioria dos colaboradores trabalhava no campo e era privado de necessidades básicas, a proteção maior ao profissional. Mesmo com determinadas atualizações, as leis trabalhistas não conseguiram criar parâmetros para o mundo moderno”, pondera o advogado do escritório Andréia Dota Vieira, Dmitry Rzatki. 

Em estudo realizado recentemente pela FGV revelou que, com todos esses encargos, a manutenção de um trabalhador custava, a uma empresa, uma média de 80 a 90% de seu salário nominal nos primeiros doze meses de trabalho. “Caso um colaborador seu que receba, como salário nominal, R$ 1.200,00, com os encargos como aviso prévio, FGTS e INSS os valores podem chegar a mais de R$ 2.100,00. O empregador deve saber disso e ser bem orientado juridicamente para evitar demandas judiciais após uma demissão, por exemplo”, enaltece Rzatki.

Vara de Criciúma é pioneira em utilizar sentença com novo CPC

Vara de Criciúma é pioneira em utilizar sentença com novo CPC

Com fundamento no artigo 517 do novo Código de Processo Civil, uma Vara da comarca de Criciúma enviou sentença que condenou uma das partes ao pagamento de indenização para protesto.

Com o objetivo de reduzir o numero considerável de sentenças não cumpridas, o magistrado considerou no protesto da sentença uma opção para conferir maior eficácia no cumprimento da decisão. Enquanto a fase de execução da sentença pode demorar meses e até anos, o protesto de título é um procedimento mais rápido e fácil.

Como primeira providência, o tabelião do protesto intima pessoalmente ou por edital o vencido na demanda para fazer o pagamento do valor da condenação em três dias. Em caso de pagamento da demanda no prazo, tabelião tem 24h para depositar o valor à disposição do juízo.

Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de três dias, será lavrado e registrado o protesto e o nome do devedor incluso em órgãos de proteção ao crédito. A baixa ou cancelamento só ocorrerá após o pagamento da obrigação reconhecida na sentença. As custas são do devedor. “Essa ferramenta, colocada à disposição através do novo Código de Processo Civil, contribuirá para agilidade e eficácia no cumprimento das sentenças judiciais”, explica Andreia Dota Vieira, advogada do escritório Andreia Dota Vieira. 

O novo CPC permite ao juiz, em relação às sentenças que reconhecem a obrigação de prestar alimentos, protestar de oficio o pronunciamento judicial. 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Advogados do escritório Andréia Dota Vieira concedem entrevista para Rádio Onda Jovem FM

Advogados do escritório Andréia Dota Vieira concedem entrevista para Rádio Onda Jovem FM

Pauta foi sobre o workshop a ser realizado na próxima semana em Forquilhinha

Em quase 20 minutos de entrevista, os advogados do escritório Andréia Dota Vieira, Dmitry Rzatski e Patrícia Marangoni, participaram de pauta na manhã desta segunda pela Rádio Onda Jovem FM 107.5 com sede em Forquilhinha. Ancorado por Marcos Rodrigues e com produção de Francine Ferreira, o programa diário Bom Dia Notícias traz informações atualizadas da região.

Na pauta, o workshop "Como prevenir ações trabalhistas" que será realizado na próxima quarta-feira, no auditório Alfredo Michels, em Forquilhinha. Rzatski e Patrícia são os responsáveis por repassar a temática. Maiores informações pelo e-mail escritorio@dotavieira.com.br.