Artigo Como declarar bens comprados em viagem no exterior?

Veja na integra o artigo publicado pela advogada Keite Wieira na edição desta quinta-feira (02) do jornal A Tribuna: 

Como declarar bens comprados em viagem no exterior?*

* Por Dra. Keite Wieira Advogada do escritório Andréia Dota Vieira e especialista em Direito Internacional

Quando da compra de bens em viagens ao exterior, surge a dúvida acerca da declaração destes objetos comprados e quanto à tributação dos mesmos no retorno ao Brasil.

O que o brasileiro turista precisa se ater é ao limite de isenção tributária nos bens adquiridos. Quando o retorno ao Brasil é feito por meio marítimo ou aéreo pode-se trazer bens até o limite de US$500,00 (quinhentos dólares) sem se preocupar com a tributação. Quando a entrada em território brasileiro se der por via terrestre, fluvial ou lacustre este limite é reduzido à US$300,00 (trezentos dólares). Aos bens adquiridos que ultrapassem essas quotas, será cobrado tributo de 50% do valor excedente.

Outra questão importante para se observar refere-se à declaração dos bens quando da chegada. Ao chegar no Brasil, o passageiro deve requerer junto à alfandega um formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA). Neste formulário, entre outros bens que devem ser declarados, se faz necessário informar quais produtos adquiridos no exterior ultrapassam a quota de isenção, sob pena de aplicação de multa também no valor de 50% do excedente. 

A título de exemplo, cita-se: caso o turista adquira um computador pelo preço de US$1.000,00 (mil dólares) no exterior, e ingresse em território nacional pelo mar, tendo efetuado a DBA, pagará, a título de tributo, o valor de US$250,00 convertidos em reais, conforme a cotação do dia. Caso a DBA não tenha sido feita, o titular dos bens pagará além do valor do tributo, outros US$250,00 a título de multa. Ou seja, pagará o equivalente em reais, a US$500,00.

Ainda que os bens adquiridos não ultrapassem o limite de isenção tributária, apesar de não obrigatório, é essencial que o viajante faça a DBA para regularizar a sua importação, pois, em uma próxima viagem que queira levar este produto, precisará comprovar a sua origem quando do retorno.

Para melhor compreensão ressalta-se que os bens adquiridos anteriormente à viagem, os de uso pessoal que o turista tenha levado consigo para a viagem, se faz necessário apresentar, quando do retorno ao país, nota fiscal emitida no Brasil ou, no caso de bens adquiridos no exterior em viagem anterior, a Declaração de Bagagem Acompanhada daquela viagem anterior.

Salienta-se, por fim, que os bens adquiridos em free shops após o desembarque em território brasileiro não precisam ser declarados na DBA e não são contabilizados no limite de compras no exterior, pelo contrário, possuem limite de compras próprio.

E-mail: keite@dotavieira.com.br

Flexibilização das leis trabalhistas entra na pauta do governo interino

Flexibilização das leis trabalhistas entra na pauta do governo interino

Especialistas em Direito Empresarial analisam medidas como positivas para empresários

Com intuito de fomentar a produtividade na economia, o governo do presidente interino Michel Temer pretende flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mesmo com a intenção de manter os direitos assegurados pela legislação trabalhista, Temer deseja, com essa flexibilização, dar mais força aos acordos coletivos, pelos quais, as partes envolvidas – empregadores e sindicatos – poderão negociar, sem ficarem presos às regras até então estabelecidas, o parcelamento do décimo-terceiro salário ou redução do intervalo para almoço, por exemplo.

Entre as alterações possíveis estão, também, redução das horas de transporte, e do cômputo do adicional noturno. Outra mudança se refere à terceirização de trabalhadores nas chamadas atividades-fim das empresas. “Hoje este modelo de trabalho não é permitido pela CLT. A partir das medidas implantadas, as empresas terão mais facilidade e menos receio em admitir novos colaboradores”, explica a advogada Andreia Dota Vieira, do escritório Andréia Dota Vieira

Para o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o momento da economia exige esta flexibilização. “Precisamos modernizar a CLT e estabelecer um ambiente de diálogo. Isso é importante para os investidores que desejam segurança nos contratos e aos trabalhadores”,

De acordo com Andréia, a legislação atual engessa as negociações coletivas. “Hoje o empresário fica temoroso em investir. A partir das novas medidas, que ainda devem ser enviadas ao Congresso, deve haver um maior estímulo para os investidores. E essa flexibilização vai contribuir com distintos setores da economia, sem comprometer os direitos básicos dos colaboradores”, finaliza a jurista.

Legislação e criação de empresas individuais são tema na Rádio Som Maior FM

Legislação e criação de empresas individuais são tema na Rádio Som Maior FM

Advogado Dmitry Rzatki, do escritório Andréia Dota Vieira, foi entrevistado nesta quinta

Por aproximados quinze minutos, o advogado do escritório Andréia Dota Vieira, Dr. Dmitri Rzatki, foi entrevistado para o Jornal das Nove na manhã desta quinta-feira, na Rádio Som Maior FM. Ancorado por Jucélia Coelho, Rzatki trouxe informações atualizadas sobre como um micro empreendedor individual ou profissional liberal pode oficializar o seu negócio.

O jurista trouxe adendos e leis que são aplicadas para facilitar o empresário, além da importância de uma boa assessoria via Sebrae, contadores e advogados.

A legalização do Estrangeiro no Brasil

A legalização do Estrangeiro no Brasil

A advogada do escritório Dota Vieira e Advogados Associados e especialista em Direito Internacional, Keite Wieira teve artigo publicado no jornal criciumense A Tribuna, no ultimo sábado, 14. Confira na íntegra a matéria sobre a legalização do estrangeiro no Brasil:

De acordo com dados do Ministério da Justiça, nos últimos anos os movimentos de imigração para o Brasil têm se intensificado. Na região Sul Catarinense, o ingresso de angolanos com o proposito de realização de curso superior e haitianos buscando oportunidades para o trabalho tem representado o maior numero de imigrações.

Diante do cenário atual, questiona-se: quais são os requisitos para que o estrangeiro viva de forma legal no Brasil?

Focando na demanda regional, salienta-se que o estudante, desde que tenha ingressado em território nacional com visto de para tanto (visto de estudante) basta atentar à necessidade de realizar pedido de prorrogação do prazo de sua estadia, anualmente, enquanto perdurar o seu curso, uma vez que visto de estudante possui caráter temporário.

Já ao imigrante que pretende permanecer em caráter definitivo em território nacional brasileiro, podendo inclusive trabalhar de forma legal, é necessário que se justifique o motivo da permanência. Dos motivos mais comuns pode-se elencar: reunião familiar, prole, casamento, união estável.

Assim, caso o estrangeiro venha a se casar, ou viver em união estável, com brasileiro(a), deverá ingressar com pedido administrativo de permanência. Da mesma forma, caso o estrangeiro tenha um filho em território nacional, ou pretenda aqui permanecer para fins de reunião familiar, sua permanência poderá ser legalizada. 

Referente aos haitianos, o governo brasileiro identificou razões humanitárias na migração dos mesmos após o terremoto de 12 de janeiro de 2010 ocorrido no país de origem. Com intuito de acolhida e inserção social dos haitianos em território brasileiro, o Ministério do Trabalho e Previdência Social, junto ao Ministério da Justiça, publicou uma listagem, no diário oficial da união no dia 12 de novembro de 2015, contendo os nomes dos interessado cujos quais foram deferidos os pedidos de permanência em razão de refúgio.

Os estrangeiros haitianos beneficiados pelo deferimento da permanência possuem o período de um ano contado da publicação da listagem para requererem o seu registro. Ou seja, para os que ainda não fizeram, possuem ainda cerca de 6 meses para tanto.

Além das alternativas acima, há outras pelas quais estrangeiros em situações mais específicas podem se legalizar no Brasil. Para tanto, devem procurar os órgãos responsáveis, bem como um profissional de direito internacional para auxiliar nos procedimento e,  caso necessário, no processo judicial. 

Newsletter de maio do escritório Andréia Dota Vieira e Advogados

Primeira audiência do Caso Criciúma Construções é marcada pela justiça

A advogada Andréia Dota Vieira, do escritório Andréia Dota Vieira e Advogados Associados foi fonte para matéria do Jornal da Manhã, na ultima terça-feira (03). Confira a matéria na íntegra: 

Primeira audiência do Caso Criciúma Construções é marcada pela justiça

Sessão ira ocorrer no dia 25 de outubro, quando os réus e testemunhas serão ouvidos na Vara Criminal

A Primeira Vara Criminal de Criciúma marcou a primeira audiência de instrução e julgamento do processo criminal da Criciúma Construções. A sessão ocorrerá no dia 25 de outubro desse ano, às 13h30min. Os réus, o ex-sócio-proprietário da empresa, o ex

-diretor financeiro da construtora, mais um ex-funcionário e um empresário do ramo super-mercadista, só serão ouvidos caso todas as testemunhas, de defesa e de acusação, comparecerem. Caso contrario, um nova audiência será marcada até a oitiva dos réus. Mais de 30 testemunhas serão ouvidas de acordo com o processo.

Todos os acusados respondem em liberdade.três deles chegaram a ficar reclusos no ano passado, na Presídio Santa Augusta, quando foram presos preventivamente em opera~ção do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 23 de abril do ano passado, mas conseguiram liberdade semanas depois. 

No processo digital disponível no site do tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) consta que os crimes aos quais eles respondem são: crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; crimes contra a economia popular e também estelionato. O Ministério Público ofereceu denúncia um mês depois às prisões, sendo aceita posteriormente pelo Poder Judiciário, o que transformou os então denunciados em réus dando início o processo criminal. O advogado do ex-sócio-proprietário da empresa, Claudio Gastão da Rosa Filho, diz estar confiante para a primeira audiência. “Estou otimista porque o meu cliente tem cumprido com todas as prerrogativas da Justiça e estado sempre à disposição”, disse o defensor.

Credores priorizam a restituição

Em relação à movimentação do processo criminal, com o agendamento da primeira audiência, a advogada Andréia Dota Vieira, caracteriza como um andamento importante em outra esfera, mas não o essencial. “Nossos clientes estão preocupados com a Justiça na área cível, que lhes trará um beneficio direto, no caso, o imóvel, do que na justiça na área criminal, que não trará resultado direto”, pontua. Ela representa 81 unidades de dois empreendimentos da construtora, situados em Içara e Siderópolis, os quais os credores já estão morando com duas devidas matrículas.

A advogada acrescenta que a ultima movimentação, neste caso na área cível, ocorreu na sexta-feira, quando o juiz da Vara da Fazenda de Criciúma, Pedro Aujor Furtado Junior, profere estar aguardando a relação de credores para que a assembleia geral de credores seja então marcada.  “Destaco o trabalho dos advogados, do administrador e gestor judicial e o Judiciário, que se uniram no processo de recuperação para tentar resolver os problemas, que em alguns casos, já estão sendo resolvidos”, afirma. 

A Legalização do Estrangeiro no Brasil

A Legalização do Estrangeiro no Brasil

Por Keite Wieira*

De acordo com dados do Ministério da Justiça, nos últimos anos os movimentos de imigração para Brasil têm se intensificado. Na região Sul Catarinense, o ingresso de angolanos com o propósito de realização de curso superior e haitianos buscando oportunidades para o trabalho tem representado o maior número de imigrações.

Diante do cenário atual, questiona-se: quais são os requisitos para que o estrangeiro viva de forma legal no Brasil?

Focando na demanda regional, salienta-se que o estudante, desde que tenha ingressado em território nacional com visto de para tanto (visto de estudante) basta atentar à necessidade de realizar pedido de prorrogação do prazo de sua estadia, anualmente, enquanto perdurar o seu curso, uma vez que o visto de estudante possui caráter temporário. 

Já ao imigrante que pretende permanecer em caráter definitivo em território nacional brasileiro, podendo inclusive trabalhar de forma legal, é necessário que se justifique o motivo da permanência. Dos motivos mais comuns pode-se elencar: reunião familiar, prole, casamento, união estável.

Assim, caso o estrangeiro venha casar, ou viver em união estável, com brasileiro (a), deverá ingressar com pedido administrativo de permanência. Da mesma forma, caso o estrangeiro tenha um filho em território nacional, ou pretenda aqui permanecer para fins de reunião familiar, sua permanência poderá ser legalizada.

Referente aos haitianos, o governo brasileiro identificou razões humanitárias na migração dos mesmos após o terremoto de 12 de janeiro de 2010 ocorrido no pais de origem. Com o intuito de acolhida e inserção social dos haitianos no território brasileiro, o Ministério do Trabalho e Previdência Social, junto do Ministério da Justiça, publicou uma listagem, no diário oficial da união no dia 12 de novembro de 2015, contendo os nomes de interessados cujos quais foram deferidos os pedidos de permanência em razão de refúgio. 

Os estrangeiros haitianos beneficiados pelo deferimento da permanência possuem o período de um ano contado da publicação da listagem para requererem o seu registro. Ou seja, para os que ainda não fizeram, possuem ainda cerca de 6 meses para tanto.

Além das alternativas acima, há outras pelas quais estrangeiros em situações mais específicas podem se legalizar no Brasil. Para tanto, devem procurar os órgãos responsáveis, bem como um profissional de direito internacional para auxiliar nos procedimentos e, caso necessário, no processo judicial.

Keite Wieira. Advogada do escritório Andréia Dota Vieira Advogados Associados e especialista em Direito Internacional

Relação contratual entre postos de combustíveis e distribuidoras geram ações judiciais

Relação contratual entre postos de combustíveis e distribuidoras geram ações judiciais

Advogados estudam alternativas para evitar prejuízos aos empresários

Somente em Santa Catarina, mais de dois mil postos estão estabelecidos com diferentes bandeiras. E a relação entre estes empresários com as distribuidoras são os que mais geram ações judiciais que podem prejudicar o negócio.

Ainda em março, um Juiz da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobrás Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo combinado de combustível e, por isso, teve o contrato rescindido. Na sentença, o juiz reduziu o valor da multa para 20% do pleiteado. Após recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, a multa foi reduzida novamente, para 5% do lucro da média das operações comerciais apuradas no movimento do último ano. Ao alegar o descumprimento do acordo, a distribuidora rescindiu o contrato, solicitou a entrega dos produtos em comodato e pleiteou a aplicação de uma multa de R$ 677 mil, em valores de 1997, data da ação de rescisão contratual.

Responsável por assessorar postos de combustíveis em Criciúma, Içara, Forquilhinha e Treviso, o escritório Andréia Dota Vieira atua com intuito de minimizar prejuízos e manter uma relação estável com as distribuidoras. “Procuramos encontrar soluções aos empresários sem a necessidade de judicialização. Na impossibilidade, procuramos facilitar o acesso direto ao Judiciário para que, com ética e menor tempo possível, conseguimos resolver demandas”, resume a advogada Andréia Dota Vieira.

Cuidados em contratos

A importância de um contrato bem redigido é de suma importância para os empresários desse ramo, ressalta a advogada Patrícia Marangoni. “Geralmente, estes tipos de contrato já vêm com as cláusulas pré-estabelecidas pelas distribuidoras, contendo multas em percentuais bastante altos, exigências de garantias e de aquisição mínima, por um período detempo bastante longo”, antecipa Patrícia. “A análise dessas cláusulas, e a adequação delas, àrealidade do empresário são essenciais para que não haja oneração em excesso para os postos”, conclui a jurista.

De acordo com Patrícia, é importante que um profissional acompanhe o empresário, em razão das complexas cláusulas exigidas em contratos. “É preciso avaliar se estão presentes requisitos essenciais, especialmente quanto a prazos, motivos de rescisão, multas e garantias, além de analisar cláusulas como licença de uso de marca e imagem, dentre outros”, finaliza.

Processo de conclusão de empreendimento assessorado por advogados é tema de reportagem

Processo de conclusão de empreendimento assessorado por advogados é tema de reportagem

Matéria com cliente, secretário do Sinduscon e corretor de imóveis foi exibida na sexta

Como não errar ao comprar um imóvel na planta? Com esta pauta, clientes prejudicados por uma empresa na região, que foram assessorados pelo escritório Andréia Dota Vieira Advogados, representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e corretores de imóveis participaram de reportagem exibida na última sexta, pela TV Litoral Sul - Canal 20 NET e Canal 19 em sinal aberto. 

Na matéria, o apresentador Kleber Santos relembra como enfrentou os problemas da não-entrega do seu apartamento no Residencial Vitória e a importância da assessoria jurídica para a resolução do processo. Já o secretário-executivo do Sinduscon, Fernando Vaz, apontou da credibilidade da empresas de construção civil e o corretor Douglas Silveira Pinto, ressaltou como é importante contar na compra de um imóvel com profissional credenciado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e por especialistas jurídicos.