Código Comercial, depois de implantado, deve trazer benefícios a empresas e consumidores

Código Comercial, depois de implantado, deve trazer benefícios a empresas e consumidores

Dra. Andréia Dota Vieira trouxe análise sobre mudanças

As mudanças propostas no Código Comercial, que é datado de 1850, em projeto de lei desenvolvido pelo deputado Vicente Cândido e ainda não votado, programado para o início do próximo ano, devem trazer benefícios para empresas e seus sócios em diferentes setores da economia. As relações entre comércio, indústria, agronegócio e serviços serão regulamentadas uniformemente, inclusive os títulos cambiais no país. 

Para o professor e um dos idealizadores do Código, Fábio Ulhoa, a evidência da nova legislação é sobre os contratos. “Aumenta a segurança jurídica. O projeto do Código Comercial prevê regras que vão dar mais força para os contratos entre os empresários. Os contratos entre os empresários não poderão ser tão facilmente revistos, tão modificados pelo juiz, isso vai trazer a segurança jurídica que o nosso ambiente de negócios necessita”, diz.

Segundo a advogada, e também professora, Andréia Dota Vieira, estas alterações do novo código devem beneficiar tanto as companhias como os consumidores. “Vai trazer mais segurança nas negociações, sobretudo, no comércio eletrônico”, afirma a jurista.

A admissão e regulamentação dos contratos celebrados de forma eletrônica, bem como os títulos de crédito derivados, conforme projeto, serão anexados ao novo Código. Além disso, também conforme o projeto, a força das assinaturas eletrônicas passará a ser incontestável, como se tivessem sido autenticada por veracidade em um Tabelionato de Notas. “A globalização e o crescimento econômico das últimas décadas transformaram a economia mundial. No Brasil, as leis ficaram engessadas e não conseguem acompanhar toda essa evolução, o que se espera mudar com esse novo código”, sintetiza Andréia.