Decisão judicial autoriza aplicativo Uber em países europeus

Decisão judicial autoriza aplicativo Uber em países europeus

Aplicativo está prestes a iniciar suas atividades em Criciúma e Tubarão

Em decisão judicial do Tribunal de Roma, na Itália, no final de abril, a proibição temporária do aplicativo Uber de transporte alternativo particular foi anulada. Segundo a própria Uber, “os países precisam criar leis mais claras para os cidadãos usarem o que há de mais moderno na tecnologia”. Já o governo italiano estuda até o final do ano desenvolver novas leis para o segmento.

Em Criciúma, o serviço chega a partir de hoje, 13 de junho. “A previsão era antes, mas havia polêmicas em relação à reação dos taxistas da cidade” afirma Jonathas Becker, representante da Uber em Criciúma.

Em Santa Catarina, o serviço já está disponível em cidades como Joinville, Blumenau, Florianópolis e Itajaí. Na capital, a Câmara de Vereadores discute a regulamentação e em decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Hélio do Valle Pereira, o serviço foi autorizado. “Conforme o estabelecido em países como a Itália e de acordo com os artigos 5 e 170 da Constituição, a atividade econômica é livre, ou seja, nem sempre precisam de regulamentação. No caso da Uber, o aplicativo deve trazer benefícios a diferentes segmentos”, afirma o advogado do escritório Andréia Dota Vieira, Dmitry Rzatki.

Como resolver problemas na relação entre locadores e locatários?

Como resolver problemas na relação entre locadores e locatários? 

Dicas para amenizar os transtornos

Problemas como o atraso no aluguel e danos no imóvel são extremamente comuns na relação entre locadores e locatários, porém eles podem ser evitados se todos os acordos entre as partes estiverem em contrato. Recomenda-se que deva ter o contrato de locação através de um documento escrito, redigindo todas as cláusulas que serão compreendidas na circunstancia efetiva, caso contrario pode ocorrer muitas perturbações futuras. 

Algumas precauções como vistoria do imóvel antes da sua ocupação pelo futuro morador, a estipulação de uma garantia de pagamento e a coleta de todos os dados do locador são essenciais para o bom andamento do negócio.

Aconselha-se que caso haja alguma incomodação mais grave do que as habituais, seja procurado um advogado em imediato, para que nenhuma atitude tomada piore a situação e o problema seja resolvido de acordo com a lei. 

Como buscar a estabilidade dos colaboradores na sua empresa

Como buscar a estabilidade dos colaboradores na sua empresa

Para quem trabalha no varejo, há sempre muitas novidades no mercado. O conselheiro da Imaginarium, e de Fernando Lucena, sócio-diretor da GS&Friedman Carlos Zilli deu uma dica relevante para quem busca maior sucesso nos negócios. 

Segundo Zilli a empresa é uma só para quem trabalha e para quem consome não existindo mais separação entre a empresa para o cliente e a empresa para o funcionário. Em diversas  situações, a mesma pessoa que compra seu produto também participa dos processos de recrutamento e seleção para trabalhar na sua empresa. Portanto, o cuidado com as relações humanas precisa existir em relação aos clientes e aos colaboradores, pois as contradições ficam cada vez mais expostas e transparentes.

Não significa que todas as empresas precisam fazer como o Google, colocando rede e sala de jogos no escritório – mesmo assim, é bom lembrar que além de ambientes bonitos o Google também tem processos de valorização de resultado e foco na produtividade. “O importante é revisitar processos internos e verificar se a companhia se comporta da porta para dentro da mesma forma que se comporta da porta para fora, porque a empresa é uma só para quem trabalha e para quem consome”, explicou. 

De acordo a advogada Andreia Dota Vieira, o investimento na retenção de colaboradores cria diferenciais ao varejo. “Motivar o funcionário é de suma importância para que o crescimento da empresa seja sustentável  e harmônico. A boa integração traz satisfação, menor rotatividade e logo, menos prejuízo ao empreendedor”, alerta.

4 Principais Mudanças do Novo Código Comercial Brasileiro

4 Principais Mudanças do Novo Código Comercial Brasileiro

Você sabia que o novo Código Comercial em análise pelo Congresso deve melhorar o desenvolvimento do país? Tudo porque os benefícios não vão apenas da relação jurídica entre empresas e empresários, mas também com consequências para o consumidor.

Com experiência em Direito Empresarial, a Dra. Andréia Dota Vieira elencou algumas delas:

1)      Simplificação da sociedade limitada

Representa quase 95% dos registros de sociedades nas Juntas Comerciais. Desde 2002, a Lei sobre sociedade limitada acabou por burocratizar e exigir mais formalidades que aumentam os custos para os empresários. A nova proposta é simplificar os registros deste tipo de empresa

2)      Força dos contratos

O novo Código vai regulamentar os contratos empresariais, tais como o de compra e venda mercantil, bancário ou financeiro, de fornecimento, logística e investimento conjunto. O objetivo é restabelecer e resgatar princípios e regras claras que devem ser observadas nas relações econômicas e nos contratos empresariais

3)      Comércio Eletrônico

Ainda que grande parte dos negócios seja realizado via web, não há leis específicas para tal. Será regulamentada no Código Comercial a devida responsabilidade aos sites que fazem ligações comerciais entre empresas e consumidores, através de itens como troca de produtos, política de privacidade, direito ao arrependimento e a eliminação do papel nas transações empresariais.

4)      Abertura de empresas

      Com o uso do sistema eletrônico REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), a tendência é diminuir o prazo para realizar a abertura de uma empresa.

TST exclui pagamento adicional por dupla função em supermercado

TST exclui pagamento adicional por dupla função em supermercado

 

Uma rede de supermercados do Nordeste, em recurso na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conseguiu a exclusão de pagamento de condenação por acúmulo de funções de uma operadora de caixa. A empresa havia sido condenada pela Vara do Trabalho de Aracajú (SE), ao pagamento de percentual adicional de 50%, mas o TST considerou compatível com a função de caixa, realizar o empacotamento da mercadoria.

O relator do recurso interposto pela rede de supermercados, Ministro Douglas Rodrigues, disse, em seu voto, que as atividades que a operadora descrevia como acúmulo de função, na verdade, inseriam-se naquelas necessárias ao bom desempenho de sua atividade. O ministro fez questão de enfatizar que a trabalhadora se obrigou, por força do contrato de trabalho, à prestação de todo e qualquer serviço compatível com sua condição de operadora de caixa, conforme prevê o parágrafo único do artigo 456 da CLT.

Para a advogada Patrícia Marangoni, do escritório Andréia Dota Vieira, a decisão reforça o entendimento da jurisprudência atual. “Assim como no caso de supermercados, em outros negócios é perfeitamente possível que um empregado possa realizar outras atividades, desde que compatíveis com aquela para a qual foi contratado. A execução de funções compatíveis não caracteriza acúmulo de função”, ressalta.

Dia do Trabalho: como empresas investem em melhorias para o bem-estar dos colaboradores?

Dia do Trabalho: como empresas investem em melhorias para o bem-estar dos colaboradores?

A cada dia aumenta a necessidade de contar com profissionais qualificados, assim como da importância em valorizá-los. Há menos de uma semana do Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio, o escritório Andréia Dota Vieira Advogados ressalta como empregadores investem em melhorias para o bem-estar dos profissionais.

Empresas com décadas de história em Criciúma desenvolvem ações para elevar a satisfação do “cliente interno”. Segundo o empresário Tiago Marangoni, da Loja Valdinei em Criciúma, com mais de 40 anos de tradição, a estrutura da empresa é preparada para tais iniciativas. “Procuramos sempre investir no profissional. Hoje temos sala de refeição equipada e climatizada, além de que, toda nossa equipe, com 40 integrantes, conta com plano de saúde”, reforça ele.

Capacitação

A instrução para o melhor atendimento aos clientes também é disponibilizada. “Temos um setor específico de Recursos Humanos e, frequentemente, desenvolvemos metodologias de vendas e cursos motivacionais. Escutamos dos novos contratados que a Valdinei tem uma estrutura melhor no comparativo aos outros negócios”, relembra Marangoni.

Para o empresário, o investimento no “cliente interno” gera resultados. “Em uma empresa onde há um tratamento familiar e de capacitação, a motivação fica muito mais fácil de aflorar. No nosso caso, o turn over é bastante baixo”, opina.

Segundo a advogada Andréia Dota Vieira, tais iniciativas reduzem problemas no Judiciário. “Fica muito mais fácil para o empreendedor trabalhar com tranquilidade, ao focar no desenvolvimento de novas soluções aos clientes, sabendo que há satisfação dos profissionais envolvidos e com número reduzido de demandas judiciais”, finaliza.

Mesmo com recessão, número de startups cresce em todo país

Mesmo com recessão, número de startups cresce em todo país

Juristas sugerem medidas preventivas para novos empreendedores

Segundo estudo da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), o número de startups ou empresas de tecnologia com pequena ou nenhuma experiência de mercado no Brasil cresceu mais de 30% em 2015. Exemplos como o Nubank, que oferece cartão de crédito sem anuidade, ou a Cielo são apenas alguns casos de sucesso das mais de quatro mil empresas iniciantes. Entretanto, assim como qualquer negócio “tradicional”, as operações oferecem riscos.

De acordo com o Bacharel em Direito, Pedro Abreu, os cuidados começam já na elaboração do negócio. “O empreendedor necessita conhecer bem a sua empresa e as Leis de Inovação que incidem sobre ela. É importante esclarecer parceiros e outros sócios sobre os direitos patrimoniais da inovação”, explica.

Outra orientação é baseada nos contratos. Cláusulas e cessão de direitos de exploração devem ser bem redigidas. “Nossa indicação é contar com bons profissionais especializados em Direito e Tecnologia da Informação. Podem ocorrer problemas inclusive ao ceder direitos de explorar determinado serviço por terceiros”, recomenda.

Ainda para Abreu, as empresas com pouca ou nenhuma experiência no mercado podem planejar um futuro ainda mais promissor. “É importante que mesmo ainda no início, o empresário possa se precaver e antecipar às possíveis demandas de um negócio em ascensão. A advocacia preventiva tem um investimento infinitamente menor do que a contenciosa”, finaliza.