4 Principais Mudanças do Novo Código Comercial Brasileiro

4 Principais Mudanças do Novo Código Comercial Brasileiro

Você sabia que o novo Código Comercial em análise pelo Congresso deve melhorar o desenvolvimento do país? Tudo porque os benefícios não vão apenas da relação jurídica entre empresas e empresários, mas também com consequências para o consumidor.

Com experiência em Direito Empresarial, a Dra. Andréia Dota Vieira elencou algumas delas:

1)      Simplificação da sociedade limitada

Representa quase 95% dos registros de sociedades nas Juntas Comerciais. Desde 2002, a Lei sobre sociedade limitada acabou por burocratizar e exigir mais formalidades que aumentam os custos para os empresários. A nova proposta é simplificar os registros deste tipo de empresa

2)      Força dos contratos

O novo Código vai regulamentar os contratos empresariais, tais como o de compra e venda mercantil, bancário ou financeiro, de fornecimento, logística e investimento conjunto. O objetivo é restabelecer e resgatar princípios e regras claras que devem ser observadas nas relações econômicas e nos contratos empresariais

3)      Comércio Eletrônico

Ainda que grande parte dos negócios seja realizado via web, não há leis específicas para tal. Será regulamentada no Código Comercial a devida responsabilidade aos sites que fazem ligações comerciais entre empresas e consumidores, através de itens como troca de produtos, política de privacidade, direito ao arrependimento e a eliminação do papel nas transações empresariais.

4)      Abertura de empresas

      Com o uso do sistema eletrônico REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), a tendência é diminuir o prazo para realizar a abertura de uma empresa.